(DOC. VP 482.7670.6335.7019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação residencial - Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora de valor depositado em conta poupança da devedora - CPC, art. 833, X, que dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Verba de natureza alimentar - Hipótese dos autos na qual não se justifica a constrição postulada, verba que se presume seja utilizada para a subsistência da agrava

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