(DOC. VP 493.1123.2364.5835)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família. Precedentes do STJ. Na hipótese, eventual constrição pode comprometer a subsistência do agravante executado, bem como de sua família, considerando que o benefício não representa

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