(DOC. VP 319.5809.9670.9238)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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