(DOC. VP 814.9682.3578.0924)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio acolhido - Inconformismo - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC - Não comprovação - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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