(DOC. VP 811.5137.9543.3575)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA NA QUAL O AGRAVANTE PERCEBE SUA APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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