(DOC. VP 955.3276.8018.6165)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 2.842,63. Quantia bloqueada correspondente à remuneração líquida percebida pela executada. Impenhorabilidade reconhecida. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Logo, a quantia goza da proteção da impenhorabilidade por ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote