(DOC. VP 230.6190.5122.3280)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. Essencialidade demonstrada. Impenhorabilidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida. 2 - Em casos que tais, embora não seja o único meio viável para sua locomoção, não há como considerar que o veículo seja, para seu proprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar transportes públicos

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