Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios. Danos morais estabelecidos em R$ 6.000,00 devido à negativa abusiva de cobertura - Indenização mantida. Precedentes do TJSP. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 - Valor mantido - Inaplicabilidade da tabela de honorários da OAB, que possui caráter apenas orientativo, sem obrigar o Juízo - Tema 1076 do STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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403 - TJSP. Embargos de declaração em apelação. Acórdão examinou a matéria de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses da embargante. Fixação dos honorários advocatícios que devem observar aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Ausência de caráter vinculativo. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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404 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - ACOLHIMENTO PARCIALMENTE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que é proferida sentença terminativa para decidir a segunda fase da ação de prestação de contas, e observando-se o disposto nos CPC, art. 552 e CPC art. 85, de rigor a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária; ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não constatados. 2. Fixação dos honorários. Remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Tabela de honorários da OAB não vinculante. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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406 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... (Continua)

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407 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO TCRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCRA celebrado, ônus que incumbia à embargante/executada, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa moratória fixada no TCRA descumprido, impõe-se a rejeição dos embargos à execução;... (Continua)

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408 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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409 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. 1. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o proveito econômico ou por equidade. Majoração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto à ausência de comprovação dos danos morais sofridos e do impedimento do exercício da atividade econômica em razão da falha na prestação dos serviços demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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410 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. [A] PRETENSÃO DE IMPEDIR A AUTORA DE ALTERAR O LOCAL DE INSTALAÇÃO DE INTERFONE. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO, COM NECESSIDADE DE EMENDAS, QUE NÃO É PROIBIDA PELAS NORMAS CONDOMINIAIS E, DE ACORDO COM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL, NÃO IMPÕE RISCOS AO SISTEMA DO CONDOMÍNIO E NÃO CAUSA INTERFERÊNCIA QUE POSSA PREJUDICAR OS DEMAIS CONDÔMINOS. SENTENÇA NESTA PARTE MANTIDA. [B] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB MOSTRA-SE EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. O VALOR PREVISTO PELA TABELA DA OAB É MERAMENTE SUGESTIVO, NÃO VINCULANDO O JULGADOR E SE MOSTRA EXCESSIVO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA, NESTA PARTE, REFORMADA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00. ARBITRAMENTO QUE MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA, BEM COMO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Apelo parcialmente provido... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda na origem. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 250,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provid

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412 - TJRJ. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Apelação desprovida.

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413 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. 1. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tabela da oab. Natureza não vinculante. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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414 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$500,00 - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização fixado em R$500,00 deve ser mantido, não comportando majoração; ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do patrono dos autores. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade à vista do exíguo valor atribuído à causa. Tema Repetitivo 1076. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, que atribui a órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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416 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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417 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ESTADUAL - ATERRO EM ÁREA QUE SERIA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO AUTUADO - INEXISTÊNCIA DE CURSO D´ÁGUA OU NASCENTE NO IMÓVEL DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II. Diante dos elementos dos autos, que não demonstram o ilícito atribuído ao autor por suposto aterro e descarte de entulho em área que seria de preservação permanente, pertinente era a procedência da ação anulatória; ... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados por equidade. Art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Tabela da oab/SP. Natureza orientadora. Fundamentos da decisão agravada não contrapostos. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, do CPC/2015, bem como no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, interposto por C.E.F.B. contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, este com fulcro no CF/88, art. 105, III de 1988.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIA SIDO CONVENCIONADA REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO EM QUE ATUARAM, ALÉM DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB - PROVA - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERDUROU POR QUASE ONZE ANOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA.

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421 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação. Necessidade de arbitramento judicial. Magistrado que não está vinculado aos percentuais estabelecidos na tabela da seccional da oab. Imprescindibilidade de que sejam consideradas as particularidades do caso concreto, que podem justificar o arbitramento de valor distinto. Impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC, que dispõe sobre honorários sucumbenciais. Relação jurídica absolutamente distinta. Agravo interno a que se nega provimento.

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPÕE O PAGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA TABELA DA OAB, MAS SIM POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, observando-se a opção da parte autora pelo desconto do saldo remanescente da reserva de margem consignável (RMC), conforme instruções normativas do INSS e do Banco Central. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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424 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - REVISÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ÍNFIMO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, visto que o recebimento de cobrança de dívida não caracterizou desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; ... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE INCABÍVEL. DINÂMICA DELITIVA CAPTURADA DE FORMA NÍTIDA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM A TABELA ORGANIZADA PELA OAB/MG. RECURSO DESPROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, mantém-se a condenação. - Comprovado nitidamente por filmagens que o modo empregado pelo agente para o êxito da empreitada criminosa contou com rompimento de obstáculo, deve ser mantida a qualificadora prevista no I do §4º do CP, art. 155, sobretudo se a defesa não impugna a autenticidade desse meio de prova. (Precedentes do STJ) - Os honorários advocatícios devem ser fixados ao defensor dativo em observância ao IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ação de arbitramento com cobrança de honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter informativo. Parâmetros. Trabalho realizado e o valor econômico da demanda. Fixação da verba honorária em patamar inferior a 1%. Irrisoriedade. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Necessidade de fixar o valor dos honorários contratuais em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de contrato bancário - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Tabela da OAB sem caráter vinculativo - Recurso parcialmente provido

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428 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Negativação. Não comprovação, diante da revelia da instituição financeira, da legitimidade do débito. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença, exceto com relação ao montante indenizatório, que foi majorado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente provido

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430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE.

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431 - TJSP. Embargos de declaração. Transporte aéreo. Recurso de apelação da embargada parcialmente provido. Alegação de obscuridade no tocante à fixação de honorários advocatícios. Pedido de arbitramento consoante o art. 85, §8º-A, do CPC. Não acolhimento, pois os valores constantes na tabela da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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432 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento - Inadimplemento de unidade diversa - Demora de aproximadamente cinco dias no restabelecimento - Falha na prestação do serviço essencial - Indenização por danos morais cabível - Majoração do valor fixado - Cabimento - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

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433 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de arbitramento de honorários. Causa previdenciária. Acompanhamento pela advogada autora do início ao fim, com resultado favorável. Sentença de procedência, com arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Apelo da ré para diminuição dos honorários para 10% (dez por cento). Insurgência recursal que não aponta argumento específico para redução almejada. Arbitramento compatível com o previsto na tabela da OAB. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

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436 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DA OAB/DPE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETRO ELEITO QUE NÃO VINCULA O JUIZ E DEIXA DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS DA DEMANDA AJUIZADA EM CONCRETO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência parcial. Ocorrência de danos morais negada pela aplicação da Súmula 385/STJ, cuja manutenção se impõe. Descabe igualmente o pedido de majoração dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, uma vez que o valor arbitrado é compatível com a baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, o valor do débito e o serviço prestado. Tabela meramente informativa que não vincula o juízo, detentor do conhecimento sobre a matéria fática e circunstâncias do caso para fixar os honorários. Sucumbência integral da autora. Impossibilidade de fixar sucumbência recíproca. Derrota do réu que foi mínima. Honorários advocatícios fixados com moderação. Recurso desprovido

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439 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

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443 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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444 - TJSP. Compra e venda de bens móveis - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Presença de inscrições pretéritas do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Danos morais devidos - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido.

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS À REFERIDA DATA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, com restituição em dobro dos valores pagos, além de fixação de honorários sucumbenciais com observância da tabela da OAB. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação. Ações revisionais. Estipulação nos contratos de taxas de juros anuais a partir de 1.024,41% enquanto a taxa média de mercado era de 76,89% ao ano. Discrepância substancial configurada. Dever de readequação dos contratos e recálculo das parcelas. Restituição simples dos valores pagos a maior. Ausência de má-fé da instituição financeira. Não comprovação de dano moral. Tabela de honorários da OAB não tem caráter vinculante. Honorários advocatícios aplicados com base no CPC, art. 85.

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO CONTRATADO COBRADO EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A parte autora contratou um plano de dados e móvel para linhas telefônicas ao custo mensal de determinado valor, mas com cobrança divergente do pactuado. Após reclamação, com geração de protocolo, e pedida portabilidade, a ré emitiu cobrança de multa por rescisão antecipada. ... (Continua)

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448 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado verbalmente. Ausência de prova do alegado ajuste de honorários no valor certo indicado pela contestante. Fixação que havia de ocorrer mediante arbitramento judicial. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Sentença que fixou valor proposto pelo perito judicial, compatível com o trabalho prestado ao longo de 11 anos e ao proveito alcançado para a cliente. O valor mínimo indicado na Tabela de Honorários da OAB não impede a fixação de quantia superior. Recuso não provido

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. DPVAT. Ação de cobrança de seguro. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios mantidos. Violação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação em observância à tabela da oab. Ausência de debate da matéria na instância de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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