Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab
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351 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado quando a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Tabela da Seccional da OAB. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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353 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 25% do valor que retirar, como viúva meeira do contratante, na ação previdenciária. Recurso da ré que não merece prosperar. Gratuidade judiciária concedida em sentença e impugnada em contrarrazões. Autor que não apresentou elementos a infirmar a alegação de hipossuficiência. Verificado que a ré é mutuária de financiamento para aquisição de habitação popular (SPDA/COHAB), a corroborar a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária mantida. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o cônjuge da ré contratou advogado para ingresso de ação previdenciária, posteriormente nomeou nova patrona, que substabeleceu poderes ao autor que atuou desde a perícia médica, obtendo êxito na ação. Contraprestação devida. Na ausência de contrato, adota-se a tabela da OAB. Honorários arbitrados considerando a atuação do autor e dentro dos limites da tabela da OAB, não comportando alteração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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354 - TJSP. Embargos de declaração do apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.
1. Contradição. Inocorrência. Pretensão infringente. 2. Omissão. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, ou de acordo com a tabela OAB/SP em caso de arbitramento por equidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase e condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Insurgência. Entendimento prevalecente nesta C. Câmara de que o art. 85, § 8º-A, do CPC apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a Tabela da OAB. Agravo não provido.
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Honorários sucumbenciais - Inconformismo contra decisão que, ao decidir a primeira fase de ação de exigir contas, deixou de fixar honorários advocatícios - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Verba honorária sucumbencial que comporta arbitramento - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade da Tabela da OAB - Caráter meramente sugestivo - Recurso parcialmente provido
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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360 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.
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361 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados. Execução da pena. Deferimento.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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362 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONTRARIEDADE A NORMATIVA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG.
I.Caso em exame ... ()
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363 - TJSP. Apelação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inconformismo do advogado da autora. Acolhimento. Fixados por equidade. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB. Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador. Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Embargos de Declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em consonância ao CPC, art. 85, § 8º e não de acordo com a tabela da oab. Inexistência de OMISSÃO. Hipótese de rejeição. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso.
Embargos de declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONRATUAL - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - VEDAÇÃO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º.apelo da autora parcialmente provido... ()
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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... ()
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367 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito. RMC. Pedido do advogado do autor de majoração de honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da tabela da oab. descabimento. A Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Diante do valor da causa e da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 1.000,00.
Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado. ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Furto qualificado. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado. ... ()
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371 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido
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372 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO CONSIDERANDO A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.500,00. INAPLICABILIDADE DO art. 85, §2º DO CPC. VALOR QUE SE MOSTRARIA IRRISÓRIO. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. PROCESSO DE BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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375 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos. Ação declaratória julgada parcialmente procedente, com restituição em dobro das quantias descontadas. Apelo centrado em alegado dano extrapatrimonial. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade ou com base em tabela da OAB, pois os honorários devem guardar relação de proporcionalidade com o conteúdo econômico da pretensão. Recurso improvido
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376 - TJSP. Apelação - Honorários advocatícios - Majoração - Aplicação do valor mínimo de honorários previsto na Tabela da OAB - Caráter sugestivo da publicação - Natureza orientadora, não vinculatória - Análise das especificidades da causa e interpretação conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do mesmo Códex - Incidência do art. 85, § 2º do CPC - Recurso provido - Decisão reformada em parte
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377 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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378 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Danos morais devidos - Majoração necessária - Encargos legais corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/1924 - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados com acerto por apreciação equitativa do juiz - Apelo provido em parte
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379 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$1.600,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Apelo parcialmente provido
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380 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$1.010,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Apelo parcialmente provido
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381 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado. ... ()
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383 - TJRJ. Apelação cível. Ação demolitória c/c obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Recurso do réu pretendendo a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Tabela da OAB/RJ, de acordo com o §8º-A do CPC, art. 85. Incidência do disposto na Tabela XII, item 2.11, que prevê o valor dos honorários para outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias. Recurso provido.
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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC ao caso, haja vista que a alteração legislativa foi introduzida pela Lei . 14.365/2022, publicada em 03 de junho de 2022 - Feito sentenciado antes do início da vigência da norma - Tabela da OAB/SP que, inclusive, não vincula o Órgão Julgador - Mero caráter informativo - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes.
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385 - TJSP. Prestação de serviços de energia - Ação de obrigação de fazer cumulada pretensão indenizatória - Demora infundada para a efetivação da ligação da energia no imóvel do autor - Danos morais devidos - Majoração necessária - Juros moratórios a serem computados desde o evento danoso - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo provido em parte.
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386 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Execução da pena. Deferimento.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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387 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso da parte autora voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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388 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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389 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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397 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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