(DOC. VP 182.1231.7000.8000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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