(DOC. VP 890.2353.6984.3295)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito. RMC. Pedido do advogado do autor de majoração de honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da tabela da oab. descabimento. A Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Diante do valor da causa e da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 1.000,00. Apelação parcialmente provida

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