Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR MODESTO - RECURSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO - NOMEAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS- VALOR APONTADO PELA TABELA ELABORADA PELA OAB/MG - IMPERIOSIDADE .
NÃO PROVIDO. 1.A alegação do alimentante de que possui outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 2º), que delega aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir família e gerar filhos. ... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Tabela da oab. Observância ao decidido no julgamento dos Resp1.656.322/SC e Resp1.665.033/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, ocorrido em 23/10/2019, DJE 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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303 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da OAB. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo do estado de Santa Catarina provido. Agravo do Ministério Público prejudicado.
1 - Pedido de reconsideração, formulado pelo Estado de Santa Catarina, recebido como agravo regimental. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()
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305 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços. Compra e venda «online". Cancelamento unilateral. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o réu incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação do CF/88, art. 37. CF/88. Via inadequada. Honorários de defensor dativo. Observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação do CF/88, art. 37. CF/88. Via inadequada. Honorários de defensor dativo. Observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação do CF/88, art. 37. CF/88. Via inadequada. Honorários de defensor dativo. Observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.
«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. O recorrente requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a declaração de abusividade da cobrança do seguro prestamista e a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB ou por apreciação equitativa. ... ()
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312 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ré que deu causa à propositura da lide - Inversão da sucumbência determinada - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados por apreciação equitativa do juiz - Apelo provido em parte
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO RÉU - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MONTANTE MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Édescabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... ()
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314 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE O MANDANTE E O PROCURADOR ORA AUTOR - PARCERIA ENTRE ADVOGADOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR ARBITRADO DE 2/3 DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AUTOR E 1/3 PARA O RÉU - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na fase de conhecimento de ação acidentária movida frente ao INSS, decorrente de contrato escrito pactuado com o cliente, tendo atuado o advogado réu somente na fase de cumprimento de sentença, e divergindo as partes quanto à remuneração advocatícia, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelo advogado e de acordo com a Tabela da OAB... ()
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315 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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317 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DO PATRONO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TODAVIA, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA QUE PRETENDE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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322 - TJSP. Ação de cancelamento de cartão de crédito consignado. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa, que é muito baixo. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Possibilidade de majoração, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido
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323 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Tabela da OAB. Referência. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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325 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora. Falha de segurança reconhecida em sentença. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Valor arbirado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ressaltando a baixíssima complexidade do feito. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Recurso improvido
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326 - STJ. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. Interpostos dois agravos de idêntico teor, contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 317315/2016, e/STJ fls. 379/398) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta interpretação e aplicação das cláusulas do convênio, inclusive no que se refere às porcentagens pagas pela Fazenda Pública em decorrência da atuação dos advogados inscritos. Diferença apurada nos autos inferior àquela indicada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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328 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO À TARIFA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA REFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade da cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. Expresso1, condenando o banco-réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastando o dano moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde o primeiro desconto e observância da tabela da OAB para os honorários advocatícios. O banco-réu alega prescrição da pretensão, legitimidade da contratação e inexistência de má-fé para justificar a devolução em dobro. ... ()
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330 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.
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331 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos. Análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.407/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1º9.2016; AgRg no REsp. 1.418.878/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2016; AgRg no REsp. 1.347.595/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/11/2012; REsp. 1.225.967/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fixação dos honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional de Santa Catarina. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Tabela de honorários da oab. Caráter não vinculativo. Sucumbência com suporte na equidade. Ato próprio das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico.... ()
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334 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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335 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios-Inexistência de contrato escrito - Prestação de serviços advocatícios demonstrada - Inafastável o dever de pagamento da respectiva remuneração (Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento judicial - Critérios adotados para apuração do valor devido, tomando por base as peças elaboradas pelo autor e os parâmetros indicados na tabela da OAB - Recurso improvido
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336 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.
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337 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.
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338 - TJSP. Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Inserção de dados da parte autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido
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339 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE TEM CARÁTER RECOMENDATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido, determinando a exclusão da negativação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$1.042,00). INCONFORMISMO DA AUTORA. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PERCENTUAL MAJORADO PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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343 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Furto qualificado. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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344 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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345 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL PELA ANÁLISE DO CASO. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ÍNFIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO art. 85, §2º DO CPC - CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - art. 85, §8º-A, DO CPC - ENGESSAMENTO E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO CORRETIVA - ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA DA OAB NÃO É VINCULATIVA
-Se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC resulta em verba honorária ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do próprio dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), justifica-se o arbitramento dos honorários por equidade. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Cobrança de multas trânsito não pagas.... ()
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348 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SEÇÃO SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
Não se mostra razoável a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico tratado e o caráter repetitivo da demanda ajuizada. Cabe ao magistrado, diante da adoção da interpretação sistemática, a análise, de acordo com os art. 85, § 2º c/c § 8º-A, ambos do CPC, ater-se aos critérios de remuneração da classe do profissional e, no caso em julgamento, quantificar a remuneração justa e devida enquanto ônus processual, vedando o enriquecimento sem causa. Não pode ser admitido, em qualquer situação, ser o advogado remunerado em mais de cinco mil reais sem nenhum método ou fator que o justifique. Isso incentivaria a advocacia predatória e negaria vigência aos §§ 2º e 8º ambos do CPC, art. 85. Cuida-se de mero critério de subsunção da norma, sem se negar vigência à novel legislação, razão pela qual cabe o arbitramento por equidade no caso.... ()
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350 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). ... ()
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