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honorarios advocaticios tabela oab
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101 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.
A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.
1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - OFENSA DIALETICIDADE - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS.
O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Por força do disposto na Lei, art. 25, I 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do contrato/mandato, a pretensão de cobrar honorários advocatícios. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, observada a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado.... ()
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104 - STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais. Atividade não prevista na tabela de honorários da oab. Mandado de segurança. Via inadequada.
«I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038/13/027492-2, que culminou na suspensão condicional do processo. O julgador fixou honorários advocatícios no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), fundamentando seu proceder na Lei Complementar 155/97, no critério de razoabilidade e no impacto financeiro a ser arcado pelo Estado. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º do CPC. 4. A tabela da OAB serve apenas como referência e não deve ser utilizada como parâmetro vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. 2. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.746.254/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/6/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508944-16.2019.8.26.0562, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000793-52.2023.8.26.0318, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017550-98.2023.8.26.0320, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tabela de honorários da OAB parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo. Agravo interno desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Tribunal de origem consigna que os valores praticados pela tabela de honorários da OAB devem ser considerados como parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo, não podendo serem adotados como dispositivos de aplicação compulsória. Além disso, salienta que no caso dos autos tais valores devem ser adequados de forma equitativa, ou seja, de acordo com a realidade do caso e critérios previstos em tabela anexa à Lei Complementar Estadual 155/1997. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo. Direito de família. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Desnecessidade de observância dos valores mínimos. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, sem efeitos modificativos, apenas para condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00. O embargante sustenta omissão na fixação dos honorários advocatícios, alegando que deveriam seguir os valores constantes na tabela da OAB/MG, totalizando R$14.000,00, considerando a atuação em primeira instância e em cinco recursos no tribunal. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Recurso especial não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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115 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicação da tabela da oab/SEccional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.
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116 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Tabela da oab. Caráter orientador. Súmula 7/STJ. Afastamento. Restabelecimento da sentença. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tabela da OAB não não tem caráter vinculativo, mas orientador. O arbitramento dos honorários deve levar em consideração, dentre outros aspectos, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da demanda. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter não vinculativo. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quantia que corresponde a R$ 200,00. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.
«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.
«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do patrono da parte autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em R$ 600,00 tendo em vista o irrisório valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que se mostra adequado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pleito de majoração em observância à tabela de honorários da OAB, não acolhimento caráter meramente indicativo da referida tabela que não vincula a decisão judicial. Não acolhimento. Manutenção da verba honorária nos patamares fixados pelo Juízo Sentenciante. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.
«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba (ut, AgRg no REsp 1418878/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/08/2016). ... ()
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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação cominatória ajuizada em face do Município de Cataguases, que acolheu o pedido de requisição de esclarecimentos sobre a regularização e reforma de galeria fluvial e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. A Apelante sustenta que a fixação equitativa deve observar os valores previstos na tabela da OAB, conforme § 8º-A do mesmo artigo, e requer a majoração dos honorários. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela da OAB. Natureza orientadora. Vinculação. Inexistência. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.
«1. O exame de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... ()
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). TERMO INICIAL DOS JUROS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COMa súmula 54 do c. stj. DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDADO NO CURSO DA AÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO LABOR PRESTADO - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E TABELA DA OAB.
1.Nos termos do § 2º do art. 22 do Estatuto dos Advogados, ausente a fixação da verba em instrumento de contrato e dispensado o profissional no curso da lide pelo contratante, antes do julgamento, os honorários advocatícios a ele devidos deverão ser arbitrados em montante compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão discutida, observados os parâmetros do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ainda o valor referencial da tabela da OAB, à luz das particularidades do caso concreto. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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