(DOC. VP 182.0714.3000.8474)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicação da tabela da oab/SEccional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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