(DOC. VP 176.3005.6003.4800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. «O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e p

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