(DOC. VP 452.9281.1990.3296)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, sem efeitos modificativos, apenas para condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00. O embargante sustenta omissão na fixação dos honorários advocatícios, alegando que deveriam seguir os valores constantes na tabela da OAB/MG, totalizando R$14.000,00, considerando a atuação em primeira instância e em cinco recursos no trib

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