(DOC. VP 240.8261.2234.9747)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter não vinculativo. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp. 2.121.414/SC/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2 - Não há como d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote