(DOC. VP 182.6503.6001.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fixação dos honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional de Santa Catarina. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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