(DOC. VP 184.4411.6473.4966)

TJSP. Apelação. Ações revisionais. Estipulação nos contratos de taxas de juros anuais a partir de 1.024,41% enquanto a taxa média de mercado era de 76,89% ao ano. Discrepância substancial configurada. Dever de readequação dos contratos e recálculo das parcelas. Restituição simples dos valores pagos a maior. Ausência de má-fé da instituição financeira. Não comprovação de dano moral. Tabela de honorários da OAB não tem caráter vinculante. Honorários advocatícios aplicados com base no CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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