(DOC. VP 826.0446.9375.2938)

TJSP. Embargos de declaração. Transporte aéreo. Recurso de apelação da embargada parcialmente provido. Alegação de obscuridade no tocante à fixação de honorários advocatícios. Pedido de arbitramento consoante o art. 85, §8º-A, do CPC. Não acolhimento, pois os valores constantes na tabela da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote