Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab

651 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de extinção - Reconhecimento de falta de interesse de agir da parte autora - Insurgência da requerente - Acolhimento em parte - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pedido subsidiário da apelante quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Verba honorária que deve ser fixada com base no §2º do CPC, art. 85 - Sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, reformada para o fim de julgar improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I - Condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, fixados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), já observado o trabalho realizado em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Contrato de honorários advocatícios. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, ora Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Tabela de Honorários da OAB/SP prever em seu item 7.1.15 o percentual de 20% a 30% do proveito econômico obtido pelo autor a título de honorários advocatícios em relação à ação judicial que pleiteia a concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC), a estipulação de pagamento dos honorários por tempo indeterminado em 30% dos valores recebidos mensalmente pelo autor-Agravado a título de proventos de aposentadoria se mostra desproporcional e abusiva, na medida em que a exigibilidade do pagamento se protrai no tempo sem o estabelecimento de um termo final da obrigação. Probabilidade do direito verificada. Percentual de 30% sobre o benefício previdenciário do autor que compromete a sua subsistência digna. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada da cobrança dos honorários caso as irregularidades alegadas não sejam comprovadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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653 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

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654 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ.

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655 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais - Compromisso de venda e compra de imóvel - Pretensão do adquirente de restituição do valor pago a título de taxa de obra após a entrega das chaves - Sentença de improcedência - Apelo do autor - sustentando ilicitude da cobrança e necessidade de fixação de honorários segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do § 8º-A do CPC, art. 85 -

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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 8-A, do CPC/2015. Aplicação. Decisão mantida.

1 - Após a vigência da Lei 14.365/2022, ocorrida em 3 de junho de 2022 - que instituiu o § 8-A no art. 85 do CPC/20015 - no referente ao arbitramento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o julgador está vinculado aos parâmetros da Tabela da OAB. Precedentes. 1.1. A sentença concluiu que a parte autora, ora agravada, sucumbiu minimamente e fixou honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente para seu advogado, na importância de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais). A parte agravada apelou para revisar valor do encargo sucumbencial com base no item 4.1 da Tabela da OAB/SP. No referente à observância dos valores previstos na Tabela da OAB/SP, a Corte local concluiu que a referida tabela não seria vinculativa, motivo pelo qual... (Continua)

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657 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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658 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o condomínio-Apelante declinou de seu interesse em produzir provas. Ademais, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Afastada, igualmente, a alegação de decadência e prescrição, visto se tratar de inovação recursal do condomínio-Apelante, matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao síndico a representação legal do condomínio, em juízo ou fora dele, podendo contratar advogado validamente. Autor-Apelado que comprovou ter atuado em 5 processos (3 de execução e 2 de conhecimento), devendo ser remunerado pelos serviços prestados, vedado o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. É proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 4.723,19 por cada ação de conhecimento, mais R$ 2.623,99 por cada execução, sem mencionar os incidentes delas, segundo os parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB de 2021. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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659 - TJSP. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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660 - TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Negativação reconhecidamente indevida. Existência de apontamento restritivo pretérito acerca do qual inexiste debate judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos do autor e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença mantida.

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661 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação do advogado do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB. Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição de valores de forma simples. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré insistindo na regularidade da cobrança do seguro. Inconformismo injustificado. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Dever de restituição dos valores. Apelo da parte autora pugnando pela devolução em dobro e majoração do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Honorários advocatícios fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 2º e 11º do CPC. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que não é aplicável ao presente caso, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença reformada apenas no que tange ao valor atribuído a título de honorários advocatícios em relação ao advogado da parte autora.

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663 - TJSP. Obrigação de fazer. réu que bloqueou a conta do autor sem justificativa. autor que ficou impossibilitado de movimentar seu benefício previdenciário por quase três meses. demonstração pelo autor que tentou solucionar o ocorrido pela via administrativa, sem sucesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade.

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664 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

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665 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

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666 - TJSP. Justiça gratuita - Possibilidade de requisição do benefício em sede recursal - Acolhimento, todavia, descabido - Ré que efetuou o recolhimento do preparo - Ato que se apresenta incompatível com o pedido.

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667 - TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Potabilidade de linha pertencente à autora. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da autora. Indenização de R$ 3.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 5.000,00, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Necessidade de revisão ex officio da base de cálculo, porquanto incabível a fixação por apreciação equitativa no caso vertente. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada.

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668 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Seguro - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da contratação, mas não o dano moral indenizável - Apelo exclusivo do autor.

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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. MIGRAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA MODALIDADE PÓS-PAGA INDEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA ENTRE AS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Recurso provido em parte... (Continua)

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670 - TJSP. Dano moral - Banco de dados - Cobrança de débito originário de cartão de crédito não aderido pela autora - Falha na prestação de serviços que culminou com a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Banco réu que deve responder pelos danos morais suportados pela autora em decorrência da negativação indevida de seu nome.

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671 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Fiscalização e Anúncios instituída pela Lei Municipal 11.105/2001. Exercício de 2024.

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672 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ISTO EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO, COM PEDIDO QUE SE ACOLHE APENAS EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA NA ORDEM R$ 1.500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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673 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.

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674 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC.

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675 - TJSP. Apelação - Ação revisional com pedido de restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação ilíquida, não sendo possível estimar de pronto o proveito econômico - Valor da causa irrisório - Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC, art. 85, § 14. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, PORQUANTO A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS QUE EMBASEM O PEDIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DEMANDOU APENAS 2 (DUAS) MANIFESTAÇÕES DO PATRONO DO AUTOR, DE FORMA QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE REVELA ADEQUADO, E PRESTIGIA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, DO ACIMA REFERIDO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. VALORES DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO OBSERVAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.

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678 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. INOBSERVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO CORRIGIU O VÍCIO, DE FORMA ESPONTÂNEA, NOS MOMENTOS OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu, na hipótese. 2. No caso em exame, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da associação apelante, que não apresentou autorização expressa de seus associados para a propositura da ação. 3. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ante a falta de intimação prévia para regularização do vício de representação, bem como pontua a necessidade de adequação dos honorários advocatícios. 4. Ilegitimidade ativa: A associação somente possui legitimidade para representar judicialmente seus associados quando expressamente autorizada por eles, seja individualmente ou por deliberação em assembleia geral, acompanhada da relação nominal dos representados (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Oportunidade para regularização: Embora o magistrado de primeiro grau não tenha oportunizado prazo para sanar o vício processual, a parte apelante teve várias oportunidades nos autos para fazê-lo espontaneamente, mas não o fez. O vício foi alegado em contestação e refutado na réplica, sem que houvesse manifestação da parte apelante no sentido de regularizar a representação. 6. Honorários advocatícios: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causas de baixo valor ou inestimáveis, deve considerar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, incluindo os valores mínimos recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil, o que ocorreu, na espécie. Honorários fixados dentro dos valores recomendados pela OAB, em patamar razoável e proporcional. 7. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré e recurso adesivo da autora.

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680 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Questões superadas - Reconhecimento.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Pedido de fixação da correção monetária e juros de mora de eventual saldo devedor/credor que deve ser feita na segunda fase da ação, oportunidade na qual caberá ao magistrado de primeiro grau fixar os termos iniciais da atualização, caso apurado saldo credor em favor da agravante. Decisão parcialmente reformada, para condenar a empresa ré a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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683 - TJSP. Responsabilidade civil - Ilícito extracontratual - Crédito cedido à ré - Ausência de prova de que o débito foi contraído pela autora - Responsabilidade da ré, cessionária do crédito questionado, pelos danos oriundos da indevida inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

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684 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário por Associação - Negativa de contratação de serviços - Contrato de Seguro juntado pela ré - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Falsidade de assinatura constatada em perícia grafotécnica - Falha no serviço prestado pela ré - Ilegitimidade da cobrança - Restituição em dobro - Má-fé não comprovada - Restituição de forma simples - Quantum indenizatório dos danos morais - Majoração - Montante arbitrado em primeiro grau que não se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Arbitramento em R$5.000,00 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios de sucumbência - Hipótese dos autos na qual a fixação não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado configurado, no caso - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Verba honorária majorada para R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido

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685 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$3.617,42, em 22/08/2019 - Município de Santos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa - Insurgência do executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.186,23, em 2023) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$3.617,42), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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686 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pelo autor, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Importância (R$ 5.000,00) que deve ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Parcelas a serem restituídas em dobro que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos, de acordo com o que preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com esteio no art. 85, 8º-A, do CPC. Tabela da OAB de natureza orientadora. Adequado o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.

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687 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido.

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688 - TJSP. Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido

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689 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

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690 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS.

A pretensão do autor não atende aos critérios estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviços; natureza e importância da causa), bem como é desproporcional ao proveito econômico obtido, além de configurar nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. No presente caso nota-se que a causa em questão não foi de alta complexidade e nem exigiu labor excessivo para sua solução, haja vista que sequer houve instrução no presente feito, bem como foi de exígua duração. Evidentemente que esses aspectos devem ser levados em consideração para a adequada fixação dos honorários advocatícios, o que serve de justificativa para o arbitramento dos honorários pelo mm. Juízo «a quo em sentença. Arbitramento em R$ 1.200,00 por equidade que se mostra razoável e proporcional à demanda. ... (Continua)

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691 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, MAS CUJO MONTANTE PODE SER VALIDAMENTE ESTIMADO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO QUE IMPLICA NA REALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, ESTES PLENAMENTE AFERÍVEIS E QUE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, REPRESENTAM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA APELANTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE, DE TODO MODO, NÃO AUTORIZARIA FOSSE ADOTADA A TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DO §8º-A, DO CPC, art. 85, À FAZENDA PÚBLICA, CUJA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUE REGRA PRÓPRIA PREVISTA NOS §§ 3º A 5º, DO CPC. INDISPONIBILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A DELIBERAÇÃO UNILATERAL DE CONSELHO DE CLASSE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, INEXISTENTE NO CASO. CUSTO DA MANUTENÇÃO DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA, NO NÍVEL PRÉ-ESCOLAR, EM PERÍODO INTEGRAL, QUE FOI DE R$6.910,23 (SEIS MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NO ANO DE 2024. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) DESSE MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$691,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

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693 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ABORDAGEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DOS BENS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPERTINÊNCIA - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O EMPREGO DE UMA FACA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443/STJ - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição. ... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência. Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade. Dano moral inexistente. Responsabilidade da recorrida mantida.  Compensação de valores. O ordenamento jurídico impossibilita o enriquecimento ilícito, uma vez que o Código Civil foi formulado tendo como um de seus principais nortes a prevalência da boa-fé objetiva. Necessário o restabelecimento de ambas as partes ao estado patrimonial antecedente, com a correspondente compensação de valores, ainda que sem a apresentação de reconvenção, por ser efeito lógico do acolhimento da pretensão declaratória de inexigibilidade do débito. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, e, por conseguinte, da adoção da tabela da OAB como parâmetro. Proveito econômico que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Sentença reformada em parte. Recurso provido. Redimensionamento da verba honorária

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695 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Restabelecimento do perfil da Autora antes da citação, mas após o ajuizamento da ação. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Invasão da conta da Autora, mantida na plataforma digital da Ré, por hackers para aplicação de golpes. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, ser reduzidos para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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696 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Demora no restabelecimento do serviço interrompido por inadimplemento antes da imissão na posse da unidade consumidora - Ação indenizatória com base nesse fundamento e na alegação de desvio produtivo - Sentença de procedência - Indenização, fixada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora para majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios de seus patronos - Circunstâncias fáticas que não revelam dano moral, posto que não caracterizada efetiva ofensa a direito da personalidade - Verificação de procedimentos de ordem técnico-administrativa para aferição de precondições necessárias para o ato de restabelecimento da prestação do serviço em nome da autora - Transcurso de curto e tolerável espaço de tempo previsto na Resolução Aneel 1.000/2021 - Circunstâncias caracterizadas como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Apelo improvido sob esse aspecto - Descabida a pretensão de majorar a indenização em razão de perda de tempo útil ou das demais circunstâncias alegadas - Ausência de prova do dispêndio de tempo relevante por parte do consumidor - Alegação de honorários aviltantes - Correta fixação à base do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º) - Tabela da OAB representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso

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697 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Origem da dívida não demonstrada - Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada, assim como a responsabilidade civil da ré e sua condenação ao pagamento por danos morais - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Data do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, § 8º. Verba honorária fixada por equidade em R$1.200,00. Impossibilidade. Art. 85, §-A, do CPC que impõe a observância do valor maior entre aquele estabelecido na Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% do valor do proveito econômico, do valor da condenação ou o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para o patamar de R$3.175,59 segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa licença/alvará dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Vinhedo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$500,00 - Insurgência em causa própria do causídico que patrocinou o executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Advogado que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada aos honorários advocatícios, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.526,76) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$1.966,19), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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700 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim

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