Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab
+ de 1.637 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO.
1.Recurso do Embargado alegando a inexistência de prescrição, postulando a correta aplicação da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Irresignação do advogado da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da causa ou de forma equitativa, de acordo com a tabela da OAB. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabela divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Arbitramento que deve ser majorado para 20% sobre o valor atualizado da condenação, computado o trabalho recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.
Alegação de omissão. Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão. Fixação de honorários advocatícios com base da Tabela da OAB. Entendimento majoritário desta C. Câmara de que os valores constantes da Tabela da OAB contêm mera recomendação ao magistrado. Questão devidamente analisada e fundamentada no V. Acórdão. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
"Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame: Ação de repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos após o falecimento da beneficiária e fixou honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso interposto pela requerida. II. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da improcedência do pedido de repetição de indébito e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir:Comprovado que o pagamento em questão foi realizado após o falecimento da beneficiária, afigura-se, pois, correta a restituição dos valores pagos indevidamente. Fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP é excessiva, devendo ser ajustada conforme a simplicidade da causa e a duração do processo. IV. Dispositivo e Tese:Dá-se parcial provimento ao recurso, ajustando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, com base na equidade. Tese de julgamento: 1. Restituição de valores pagos indevidamente após o falecimento do beneficiário é devida. 2. Honorários advocatícios devem ser proporcionais à complexidade e duração do processo. Diante do provimento em parte do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5594... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita julgada procedente - Arbitramento equitativo da verba honorária, presente a hipótese do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com adoção da tabela da OAB/SP. Não acolhimento. Honorários fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, em montante condizente com as peculiaridades da causa. A tabela de honorários da OAB não deve ser considerada como critério vinculante, pois não considera a complexidade específica de cada causa. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (628,76% ao ano). Ocorrência. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (116,115% ao ano) com restituição de valores cobrados indevidamente. Devolução pelo dobro por violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Danos morais não configurados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida aplicação da tabela da OAB. Inadmissibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Verba devida pela autora em razão da sucumbência quanto ao pedido de reparação por danos morais. Honorários advocatícios devidos pela ré por decaimento em relação aos outros pedidos que devem ser arbitrados por equidade (tema 1076 do STJ). Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de oito horas para chegada dos autores ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado no total de R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Descabimento - Único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do cancelamento do voo consistiu na perda de tempo - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário exposto pelos autores que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Majoração do valor da indenização que não pode ser acolhida. Dano material - Responsabilidade civil - Autores que não lograram comprovar que, em virtude do atraso do voo, despenderam a quantia de R$ 136,55, relativa às despesas com táxi de ida ao aeroporto - Condenação por dano material inadmitida - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.136,55 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo advogado do autor contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, correspondente a R$ 150,00. O recorrente pleiteia a majoração dos honorários para R$ 5.511,73, alegando que o valor fixado é irrisório e não remunera adequadamente seu trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento de indenização de R$7.000,00. Apelo da requerida defendendo que a autora não comprovou ter sofrido constrangimento ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado na sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que afirmou que o cancelamento decorreu de «condições climáticas ou «falta de avião, alegações díspares que não caracterizam caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais caracterizados pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Manutenção da indenização fixada na sentença (R$7.000,00) eis que não houve apenas uma, mas duas falhas na prestação do serviço da requerida - Cancelamento injustificado do voo e designação de voos diferentes para a autora e sua enfermeira (necessária ante o fato da autora ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica) que agravaram a situação psíquica e aflição da autora, justificando a indenização fixada - Sentença mantida - Apelo da autora buscando a majoração dos danos morais e dos honorários do seu patrono - Indenização mantida nos termos da fundamentação exposta na apreciação do apelo da requerida - Honorários advocatícios mantidos tendo em vista que remuneram adequadamente o patrocínio da causa, mormente porque se trata de ação de pequena complexidade e que teve andamento extremamente célere eis que ajuizada em junho/24 e julgada em agosto do mesmo ano - Tabela do Conselho Seccional da OAB deve ser vista como mera recomendação/sugestão - Sentença mantida.
Recursos de ambas as partes improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido reconvencional. 2. Como se sabe, a execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a cobrança é excessiva, pois o exequente utilizou como base de cálculo o valor da ação principal, e não da reconvenção. 3. Em razão disso, impõe-se a manutenção do acolhimento da impugnação, além da fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido. Insurgência dos réus contra os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, equitativamente, em seu desfavor, em R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 90, caput, c/c art. 85, § 8º-A, do CPC - CPC e com observância à tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Pleito de arbitramento da verba honorária no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretensão de minoração que comporta acolhimento. Admissível, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (Tema 1.076/STJ). Todavia, a interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 deve ser feita conjuntamente com os critérios ínsitos nos §§ 2º e 8º do referido dispositivo legal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem que se mostram elevados, levando-se em conta a singeleza da demanda, comportando, por isso, redução para R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR
a REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE LOCAR SEU IMÓVEL PARA LOCAÇÕES DE CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA, EM ESPECIAL, POR MEIO DE SITES/APLICATIVOS PRÓPRIOS PARA TANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8ª. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2024 DA OAB-SP. Os valores fixados pela tabela da OAB são meramente sugestivos, não vinculando o julgador. Arbitramento devidamente realizado pela r. sentença, o qual se mostra adequado e compatível com o trabalho desenvolvido pelo autor, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, aduzida pela ré, de perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de restabelecimento do acesso à conta. Concessão de tutela provisória que se reveste de provisoriedade e precariedade e, nesse sentido, precisa ser confirmada por decisão definitiva para formar coisa julgada material. Mérito. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. .DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -
Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Arbitramento, na sentença, em prol do patrono do autor, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Pretensão de majoração desta verba, com base na Tabela da OAB - Descabimento - Valor arbitrado que não comporta majoração, considerando a simplicidade da causa que, inclusive, foi julgada antecipadamente - Montante que, conquanto seja baixo, é condizente com o diminuto proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, tendo observado os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º, do CPC, art. 85 - Inaplicável a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RETIRE O DÉBITO OBJETO DA LIDE DAS PLATAFORMAS DESTINADAS A COBRANÇA OU NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS E SE ABSTENHA DE COBRAR POR ESTE DÉBITO, NAS REFERIDAS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 12.000,00; RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA IMPUGNADA; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. NO CASO EM EXAME, AO VALOR DA CAUSA FOI ATRIBUÍDA A QUANTIA DE R$ 181,22 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). ASSIM, AO FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, EM R$ 18,12 (DEZOITO REAIS E DOZE CENTAVOS), QUANTIA INDUBITAVELMENTE IRRISÓRIA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ALUDIDO §8º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. 3. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, O JUIZ DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO, APLICANDO O QUE FOR MAIOR. INTELIGÊNCIA DO §8º-A NO CPC, art. 85, INCLUÍDO PELA Lei 14.365/2022. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ QUE PREVÊ PARA AÇÕES DECLARATÓRIAS HONORÁRIOS DE R$ 3.805,30. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.805,30.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos, de valor ínfimo, qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se legitima.
Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Imposição ao banco réu - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Condomínio. Associação. Taxas de manutenção. Insurgência da requerida apenas em relação aos honorários fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Demanda de baixa complexidade, fixação sobre o valor da condenação. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte apenas para modificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00 - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais e do montante arbitrado de honorários sucumbenciais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba honorária foi fixada em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser mantida, uma vez que está em consonância com os preceitos legais, não havendo justificativa para sua majoração - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da taxa de custo efetivo total mensal (CET) acima de 2,14% e condenando a parte requerida a restituir valores pagos a maior. A sentença fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerados irrisórios pelo recorrente. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação é considerada irrisória, não condizente com o grau de zelo profissional, conforme CPC, art. 85, § 2º, considerando o baixo valor mutuado. 4. A aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º, é adequada devido aos baixos valores da condenação e da causa. Não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários da OAB, que serve apenas como referência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor, fixando-os, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar o critério da equidade quando os valores da condenação e da causa são baixos. 2. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035880-27.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001516-54.2022.8.26.0491, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Honorários advocatícios - Tabela do Conselho Seccional da OAB - Descabimento de sua utilização - Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por profissional que atuou em ação de reconhecimento de união estável post mortem. A sentença de origem reconheceu a prestação dos serviços jurídicos e fixou os honorários devidos em R$ 4.668,90, correspondente a 50% da Tabela da OAB/RS. A parte ré interpôs recurso visando à redução do valor arbitrado e à amortização parcial em razão de quantia anteriormente paga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR, COM FULCRO NO DISPOSTO NO art. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL CABIMENTO -
Verba honorária fixada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, importe que se mostra insuficiente para remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza obrigacional que não é de alta complexidade e que foi julgada cerca de dois meses após o ajuizamento, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante ora fixados na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), importe que se mostra mais condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Incontroversa inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral presumido e decorrente da própria ilicitude do fato. Valor indenizatório majorado para R$6.000,00. Honorários Advocatícios que deverão ser fixados com base em percentual sobre o valor da condenação. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS EM VALOR BAIXO QUE DEVEM SER MANTIDOS PARA COIBIR A PRÁTICA.
1.Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Pela sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que foram fixados equitativamente em R$ 500,00. O advogado da autora interpôs Apelação pleiteando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que são irrisórios. Pleiteou a majoração para o valor estipulado na Tabela da OAB, R$ 5.511,70. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. APELAÇÃO.
Inclusão do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do CPC, art. 85 que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Patrocínio de ação de execução de título extrajudicial - Revogação dos poderes outorgados - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Previsão, na procuração, de aplicação da tabela de honorários da OAB - Arbitramento em 2/3 do valor mínimo previsto em referida tabela, considerando o trabalho desenvolvido - Solidariedade ativa - Direito do autor de exigir o cumprimento da prestação por inteiro - Apelação parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. R. sentença de procedência, com apelo do autor. Insurgência do acionante/contratado insistindo na reforma da decisão com a condenação da ré/constituinte ao pagamento de honorários conforme o valor apurado pelo perito judicial ou utilizando os percentuais previstos na tabela de honorários da OAB/SP sobre o valor da ação ou proveito econômico da apelada. Reclamo que não prospera. O juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo-lhe facultado julgar de modo diverso, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos. CPC, art. 479. Contrato verbal firmado em 2021. Patrono contratado para defesa da requerida em demanda trabalhista, a qual resultou em acordo em audiência de conciliação. Arbitramento de honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP em 2021, em valor mínimo a ser fixado para o patrocínio da reclamada, no importe de R$3.279,99, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Honorária advocatícia razoavelmente arbitrada considerando não ser a causa das mais complexas, o ano do contrato entabulado entre as partes (2021) e a atuação do causídico. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 13,18% ao mês e 341,81% ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora. Repetição do indébito em dobro ordenada. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Honorários advocatícios adequados e majorados para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Razões recursais apresentadas pelo autor que, no que tange à indenização por danos morais, não atacam os fundamentos da sentença. Vulneração da disposição contida no, III, do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido neste capítulo. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Consideração, ademais, de que os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados no caso, pelo critério de equidade, em R$ 1.500,00. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, arbitrados em 10% do valor cobrado em excesso. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso ora analisado foi interposto com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios dos patronos da executada por apreciação equitativa, respeitado o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Aplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1076). Proveito econômico obtido em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença foi da ordem de R$ 2.422,06, o qual não se mostra elevado e, portanto, enseja o arbitramento dos honorários advocatícios do patrono da executada por apreciação equitativa, consoante inteligência do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. Tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Honorários advocatícios do patrono da executada não devem ser arbitrados no patamar indicado pela tabela referencial do Conselho Seccional da OAB/SP, mas sim no patamar de R$ 1.000,00, porquanto capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo referido profissional, considerando a natureza da causa e os atos processuais por ele praticados. Reforma da r. decisão, para arbitrar os honorários advocatícios do patrono da executada no patamar de R$ 1.000,00, com correção monetária desde a data deste julgamento e juros de mora de 1% a mês desde o trânsito em julgado, conforme os termos do § 16 do CPC, art. 85. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Aplicação da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB inadequada ao caso - RECURSO REJEITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Pretensão declaratória de rescisão de contrato de cessão de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado («time sharing) julgada procedente - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% da condenação, que é de R$ 4.000,00 - Arbitramento que não observou os critérios fixados pelo art. 85, § 2º e, I, II e III, do CPC - Tabela da OAB, entretanto, que tem valor meramente referencial e não vincula a atividade jurisdicional - Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote