(DOC. VP 362.8159.7539.5702)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos após o falecimento da beneficiária e fixou honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso interposto pela requerida. II. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da improcedência do pedido de repetição de indébito e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir:Comp

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