(DOC. VP 355.4212.1617.2705)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Aplicação da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB inadequada ao caso - RECURSO REJEITADO.

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