Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab
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701 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende repetição do indébito em dobro, reparação por danos morais e arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e pela tabela da OAB. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de advocacia predatória e prescrição rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Manutenção da redução para a taxa média de mercado com restituição de valores cobrados indevidamente, na forma simples. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida aplicação da tabela da OAB. Inadmissibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Verba devida pela autora em razão da sucumbência quanto aos pedidos de reparação por danos morais e indébito em dobro. Honorários advocatícios devidos pela ré por decaimento em relação ao pedido revisional que devem ser arbitrados por equidade (tema 1076 do STJ). Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso e condenou o exequente em honorários de R$ 3.175,59 correspondentes ao valor previsto na tabela da OAB para cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Alegação de excesso de honorários. Pretensão de afastamento diante da ausência de resistência. Acolhimento. Excesso de execução incontroverso no valor de R$ 2.214,39. Condenação do exequente que se mostra desproporcional ao proveito econômico obtido. Inaplicabilidade da tabela da OAB, que tem caráter informativo, não vinculativo. Ausência de resistência à impugnação que não isenta o exequente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - princípio da causalidade. Reforma da decisão combatida, fixados os hoorários em 20% do proveito econômico obtido. RECURSO PROVIDO... ()
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703 - TJSP. Direito processual civil. Ação indenizatória. Recurso de apelação. Honorários sucumbenciais. Majoração.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória relacionada a transporte aéreo, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, correspondente a aproximadamente R$ 406,44. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequada fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de sua majoração. III. Razões de decidir 3. O valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, revelou-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional, sendo necessário aplicar o disposto no art. 85, §8º, do CPC. 4. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC « Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361 de relatoria do Des. Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1028091-11.2022.8.26.0003 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1000737-74.2023.8.26.0100 de relatoria do Des. Vicentini Barroso e Embargos de Declaração Cível 1002593-88.2022.8.26.0268 de relatoria do Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA A RÉ A PAGAR AO AUTOR VALOR APURADO EM PERÍCIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, REPARTE IGUALMENTE AS CUSTAS E CONDENA CADA UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR.
1. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO REFERENTES A TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE AFIRMA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO ESCRITO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO NO VALOR DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO POR SUA CONSTITUINTE EM CADA CAUSA. ESTIPULAÇÃO QUESTIONADA PELA RÉ, QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DA VERBA POR ADOÇÃO DOS HONORÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTES DA TABELA DA OAB VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS. 3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESCINDE DE FORMA ESCRITA, COMO SE EXTRAI DO CAPUT Da Lei 8.906/94, art. 22, BASTANDO PARA SUA CELEBRAÇÃO O ACORDO DE VONTADES. EM NÃO SE ADOTANDO A FORMA ESCRITA, NO ENTANTO, CABE AO CONTRATADO QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DO PACTO, QUE É O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. 4. CASO EM QUE A RÉ ADMITIU TER CELEBRADO O PACTO PARA PATROCÍNIO EM 16 EXECUÇÕES FISCAIS, DAS QUAIS 3 EMBASAM A PRETENSÃO ORA EM DISCUSSÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA FIXA EM DUAS PARCELAS IGUAIS, UMA AO INÍCIO E A SEGUNDA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS FEITOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALEGADAMENTE OBTIDO PELA RÉ. 5. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, COM BASE NO §2º Da Lei 8.906/94, art. 22, REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA, QUE APUROU VALOR PROPORCIONAL AOS HONORÁRIOS ADMITIDOS PELA RÉ, ACRESCIDO DE HONORÁRIOS MÍNIMOS PARA A FASE RECURSAL, ESTES MAJORADOS EM 40% POR APONTADA COMPLEXIDADE ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE FORAM ACOLHIDAS PELA SENTENÇA. 6. ATUAÇÃO DO AUTOR NAS TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS OBJETO DA LIDE QUE CONSISTIU NO OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VERSANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE QUE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. TESE ACOLHIDA EM SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, QUE FORAM CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL E NÃO FORAM MODIFICADAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 7. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS E, CONSEQUENTEMENTE, DO TRABALHO DESENVOLVIDO. INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS A ESSE TÍTULO. QUANTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR COM BASE NA TABELA VIGENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEFINIDOS PELA OAB APENAS RECEBEM CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DE TODA FORMA SERIA DEVIDA. 8. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO PELA DEMANDADA OS ¿ACRÉSCIMOS PERCENTUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE, ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE¿, MENCIONADOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR SE DÊ A CONTAR DE JULHO DE 2019, MÊS SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI REALIZADA A PERÍCIA, MANTENDO, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SEGUNDO RECURSO QUE SE DECLARA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, não convencionados pelas partes no aperfeiçoamento do mandato judicial.
Tramitação processual confusa. Nulidade da citação postal reconhecida em primeiro grau e posteriormente validada pelo Tribunal, em julgamento de agravo. Posterior prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito, anulada pelo Tribunal em recurso de apelação. Prosseguimento do feito com determinação do juízo de ratificação da contestação. Cenário que não justifica a simples desconsideração da contestação, ainda que considerada intempestiva ao final, quanto mais porque tal fato em nada aproveitaria o autor diante do quadro incontroverso formado e necessidade de fase instrutória com produção de prova pericial. Documentos apresentados após a apresentação de resposta da ré. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Boa-fé por parte da apelada. Dificuldade de acesso a documentos antigos. Inexistência de qualquer prejuízo ao autor, já que não foram considerados para o arbitramento final de seus honorários. Desentranhamento indeferido. Ausência de cerceamento de defesa. Esclarecimentos solicitados à perita que correspondem a matéria a ser dirimida pelo Juízo. Mérito. Arbitramento dos honorários advocatícios. Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação, inclusive por não se tratar de honorários sucumbenciais. Laudo pericial em que se descreve a atuação do autor como advogado da ré no processo apontado. Arbitramento em 20% do valor atualizado da causa então patrocinada. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º, no patamar máximo. Honorários sucumbenciais. Necessidade de majoração. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Ação Julgada Parcialmente Procedente. Insurgência do autor.
Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o proveito econômico obtido. Descabimento. O valor da condenação não é elevado e, se mantido o percentual fixado pelo juízo, os honorários serão irrisórios (uma vez o proveito econômico obtido pelo autor ficou restrito à redução de juros e à repetição dobrada do indébito). Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade, no entanto, de majoração para R$ 1.300,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º) e não de acordo com os valores fixados pela Tabela da OAB, como pretende o recorrente). Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -
Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()
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709 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. INTEGRAL NA EMERGÊNCIA, E LIMITADA À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação declaratória c/c obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear a internação da autora em clínica não credenciada, limitada à tabela de preços da rede conveniada. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$1.400,00. ... ()
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710 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios.
1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe.
Obrigação de fazer - Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a ré a retirada do aludido apontamento dos arquivos da «Serasa - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput, do atual CPC - Valor arbitrado em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Hipótese na qual foi adotado adequadamente o critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerados o baixo valor da causa, R$ 2.949,31, e o proveito econômico obtido pelo autor, assim como a ausência de condenação - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.500,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).
Honorários advocatícios de sucumbência fixados em conformidade com precedentes do STJ, especialmente o AgInt na Rcl 46.286/MG, no qual também se destinavam ao Fundo da Defensoria Pública, apenas que, então, de Minas Gerais. Adoção do critério equitativo preconizado no § 8ª do CPC, art. 85. Demanda em que objetivado insumo voltado à preservação da saúde da parte, bem inestimável. Inaplicabilidade das tabelas da OAB em prol da Defensoria Pública, cujos agentes detém a capacidade postulatória em função da própria posse em seus cargos, independentemente de inscrição na OAB. Tabela, aliás, prevista no § 8º-A desse art. 85, que o STJ tem como sendo mera recomendação, não vinculando o juízo. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Decisão parcialmente reformada, para condenar o banco réu a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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714 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Pedido de arbitramento que deve ser formulado na origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. ... ()
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715 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CORREÇÃO DA MEDIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO CPC, art. 85 - DESCABIMENTO - TABELA DE CARÁTER INDICATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; ... ()
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716 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência declarando inexigíveis as faturas indicadas na inicial, bem como condenando o réu na restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, e no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece parcial provimento. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no consumo de energia elétrica pela unidade do autor. Prova pericial categórica no sentido de não constatação de irregularidade a legitimar a cobrança de diferenças de valores. Concessionária de serviço público ré, ademais, que se limita a alegar genericamente a legalidade do TOI produzido unilateralmente. Dano moral em razão do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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717 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Atraso de 08 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos da personalidade do autor, até porque a ré ofertou meios alternativos para que o autor pudesse chegar ao destino final - Valor fixado (R$ 5.000,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Valor adequado por se tratar de causa simples - Os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o julgador - Valores constantes na Tabela da OAB cuja natureza é meramente informativa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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718 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,85% ao mês, correspondendo a 121,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela que constitui consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva da prática de juros - Admitida a compensação entre o valor a ser restituído e eventual débito em aberto - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.200,00 - Verba honorária fixada por equidade na sentença - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante do baixo valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.691,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelos da autora e da ré providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao direito de personalidade da autora. Procedência. Irresignação da requerida quanto ao dano moral arbitrado. Descabimento. Comentários da requerida especificamente que resulta em calúnia, levando-se em conta que foi atribuído à autora o crime de furto. Evidente ofensa à honra e à imagem, do que decorre o dever de indenizar (Art. 186, c/c 927, do Código Civil). Valor indenizatório fixado nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando redução. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Pretensão da autora de que sejam majorados os honorário advocatícios de seu patrono para o equivalente previsto na tabela da OAB. Cabimento parcial. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, tanto em relação a procedência do pedido de cobrança quanto ao dano moral arbitrado em primeiro grau, todavia, diante do montante condenatório, verifica-se que há inestimável ou irrisório proveito econômico, o que autoriza a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação dos honorários por equidade, mas não de acordo com a Tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo, pena de ser exorbitante e incompatível com a demanda. Honorários advocatícios arbitrados para R$ 2.500,00. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO da requerida DESPROVIDO.... ()
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720 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Marco Civil da internet. Pretensão de obtenção de dados de registro de WhatsApp. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora.
Interesse processual verificado. Pedidos da autora são mais amplos do que os dados que possivelmente poderiam ser fornecidos por operadora de telefonia móvel. Acionamento judicial do réu justificado. Provedor de aplicação. Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicação deve fornecer registros de acesso à aplicação, como o endereço IP e horários de conexão. Observância do disposto na Lei 12.965/14, art. 5º, VIII. Ausência de obrigação de armazenamento de dados pessoais ou IMEI. Fornecimento do número de IP, com data e horário de acesso, atende à legislação. Inviável exigência de dados cadastrais não solicitados pela plataforma ou IMEI. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Manutenção. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Obrigação de cumprimento fácil. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Sucumbência. Resistência injustificada do réu na apresentação de dados de acesso e registro. Autora que decaiu de parte do pedido. Redistribuição do ônus da sucumbência, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários fixados em R$ 500,00. Quantia irrisória. Apreciação equitativa. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Art. 85, §8º-A, do CPC, serve como mero parâmetro referencial. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00. Apelações do réu e da autora parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 5,19% ao mês, correspondendo a 83,43% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2022. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, os quais foram cobrados e pagos posteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021, que devem ser restituídos em dobro. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Pretendida a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Descabimento - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Verossimilhança das alegações da autora - Não comprovação da efetiva contratação dos serviços - Ônus carreado ao réu - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Majoração - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado ao caso em exame - Precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros - Adequação necessária - Restituição de valores que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora desde a citação - Indenização extrapatrimonial corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto suportado (art. 398 CC e Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento em quantia certa que se mostra suficiente a remunerar o patrono da autora - Sentença alterada em parte - Recursos parcialmente providos, na forma deste julgamento
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723 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que acolheu a primeira fase, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que o réu não ofereceu resistência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Hipótese em que cabível a condenação em honorários sucumbenciais, porém, à cargo do réu, uma vez que a documentação não foi até o momento apresentada nos autos. No entanto, o autor pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Não acolhimento. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Verba fixada de acordo com os parâmetros do § 8º do CPC, art. 85. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno. ... ()
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725 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem dos autores, transportada no voo de retorno que ele fizeram de Miami - Rio de Janeiro - São Paulo - Restituídas as bagagens alguns dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Hipótese, ademais, em que havia orientação no site da ré e da operadora parceira para que a bagagem fosse retirada no primeiro aeroporto nacional e despachada no voo de conexão - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus".
Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.000,00), o que corresponde a R$ 400,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 26.400,00 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas, determinando que o Banco Safra S/A. demonstre eventual saldo restituível ao agravante referente à venda de veículo apreendido, fixando honorários advocatícios em R$ 500,00. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do advogado da autora em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()
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728 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores e exasperação dos honorários advocatícios.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de seguro de vida. Parcelas do prêmio debitadas de benefício de aposentadoria da autora. Fraude comprovada por exame pericial que constatou a falsidade da contratação. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Contrato verbal - Ação de arbitramento - Contratação - Renúncia dos poderes quando o feito se encontrava em andamento - Observação disposto na tabela do OAB - Condenação correspondente ao valor mínimo indicado pela Tabela da OAB - Trabalho desenvolvido pelo advogado por longos anos - Remuneração compatível com o trabalho e o estágio processual. ... ()
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730 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Restando evidenciada a boa-fé por parte da Defesa, deve o presente recurso ser conhecido como apelação, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, previsto no CPP, art. 579. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado julgada procedente. ... ()
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733 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinção do processo determinada - Honorários advocatícios fixados em R$ 3.062,08, com base na tabela da OAB - Pedido de redução - Acolhimento - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de norte exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial - Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado julgada procedente. ... ()
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735 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 6,27% ao mês, correspondendo a 107,47% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2015. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021, tendo o contrato sido firmado em 5.1.2015 - Determinada a compensação ou restituição singela do valor cobrado e pago a mais pela autora. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Pretendida a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Descabimento - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ausência de ilegalidade na conduta da parte ré ao bloquear temporariamente os valores e, posteriormente, encerrar a conta, determinando a restituição de valores porque já decorrido o prazo para averiguação de fraude sem sua comprovação. Recurso da parte autora sustentando a caracterização dos danos morais e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Ausência de dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco prova de abalo de crédito. Inexistência de prova de gasto excessivo ou desproporcional de tempo capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC no limite mínimo de 10% da valor da causa que representaria uma importância incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.500,00 a favor do advogado da parte autora, considerando, especialmente, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Honorários majorados a favor do advogado da parte ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicação - Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a efetiva contratação dos serviços que culminaram na cobrança referida na inicial. Print relativo ao sistema interno da ré carreado com a contestação sequer é apto a indicar minimamente os termos da contratação em comento e, derradeiramente, da dívida gerada. Como se não bastasse, não pode passar sem observação que em favor da documentação carreada aos autos pela apelante, não milita presunção iuris tantum de veracidade, visto que esta é reservada aos atos administrativos, emanados do Poder Público e de suas autarquias, o que não é o caso dos autos. Destarte, de rigor a declaração de inexistência do débito e via de consequência da relação jurídica subjacente - Danos Morais - Não configurados - Não há que se cogitar de dano moral decorrente, exclusivamente, de cobrança indevida, máxime quando incontroverso nos autos que o nome da autora sequer chegou a ser negativado a pedido da ré relativamente à contratação objeto dos autos. Em suma, conquanto o ocorrido entre as partes se constitua situação desagradável, que causa aborrecimento, não houve na espécie, violação dos direitos da personalidade da suplicante ou ainda abalo psíquico significativo. Demais disso, não há nos autos elementos capazes de configurar o propalado desvio produtivo do consumidor, máxime quando não especificado detidamente na inicial as vezes em que a autora teria tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, ou seja, a descrição pormenorizada do propalado desvio produtivo. Com efeito, cabendo observar que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. - Honorários de sucumbência - Redefinição - Necessidade. Com efeito, não há que se falar in casu de arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB, posto que, como cediço, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. Ademais, a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa. Não pode passar sem observação, ainda, que o valor da condenação (valor declarado inexigível), que se constitui o proveito econômico obtido pela autora, se afigura baixo. Anoto, ainda, que se afigura inviável in casu a fixação de honorários em percentual considerando-se o valor da causa, na medida em que a ação foi julgada parcialmente procedente. Logo, em casos da espécie, consoante restou definido pelo STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.076), em que não é possível adotar o valor da causa ou do proveito econômico, este último porque muito baixo, de rigor a fixação dos honorários por equidade. Lide não versa sobre questões de alta complexidade e não houve dilação probatória no transcurso da demanda, justificando-se, assim, a redução do montante arbitrado em primeiro grau de jurisdição. - Recurso da autora improvido. Recurso da ré, parcialmente acolhido
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais com base na Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento art. 85, §8º-A, do CPC que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. RECURSO DESPROVIDO... ()
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739 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Irresignação da demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com adoção da tabela da OAB/SP. Acolhimento parcial. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade. Inaplicabilidade, contudo, da tabela de honorários da OAB, que não deve ser considerada como critério vinculante, pois não considera a complexidade específica de cada causa. Honorários fixados em R$ 800,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, em montante condizente com as peculiaridades da causa. Apelação parcialmente provida.... ()
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740 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso da autora. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Tratando-se de valor da causa que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado o percentual dentro do limite legal de 10 a de 20%. Inserção do §8º-A, ao CPC, art. 85, incluído pela Lei 14.365, de 2022 que estabelece parâmetros para que se alcance um valor mínimo que deve ser fixado a título de honorários sucumbenciais. Valor mínimo que não pode ser considerado aquele fixado na sentença de R$ 800,00 se comparado com o valor mínimo especificado na Tabela da OAB (R$ 5.716,05; item 4.1). Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB, consoante a orientação do C. STJ contida no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.850.512/SP.... ()
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741 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do autor. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Tratando-se de valor da causa que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado o percentual dentro do limite legal de 10 a de 20%. Inserção do §8º-A, ao CPC, art. 85, incluído pela Lei 14.365, de 2022 que estabelece parâmetros para que se alcance um valor mínimo que deve ser fixado a título de honorários sucumbenciais. Valor mínimo que não pode ser considerado aquele fixado na sentença de 10% sobre o valor da condenação se comparado com o valor mínimo especificado na Tabela da OAB (R$ 5.716,05; item 4.1). Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB, consoante a orientação do C. STJ contida no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.850.512/SP. ... ()
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742 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 17,85% ao mês, correspondendo a 617,72% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 30.5.2022, a 5,32% ao mês e a 86,28% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao triplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Mantida a redução dos juros remuneratórios para 5,32% ao mês. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestados os alegados «transtornos, abalos e abusos sofridos, tampouco evidenciado que a autora teve o «seu sustento comprometido - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pelo banco réu, a título de juros remuneratórios, em percentual superior ao triplo da taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 30.5.2022 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados das partes em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.223,84, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada em parte nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o do banco réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de produção antecipada de provas - Homologação da prova produzida, com condenação do réu ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa - Recurso interposto somente para majoração dos honorários advocatícios, com fixação por equidade, de acordo com a tabela da OAB - Parcial cabimento - Necessidade de remuneração do trabalho do advogado de forma digna - Arbitramento dos honorários por equidade - Art. 85, §8º, do CPC - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Fixação por equidade em R$ 1.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança (Plano Verão). Sentença de procedência. Irresignação pelo Dr. Advogado da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em R$ 350,00, por r. sentença prolatada em 04 de agosto de 2009. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB. Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabela divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Majoração do arbitramento cabível, por equidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4º de 1973, vigente na data da r. sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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745 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de odontologia. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade das demais parcelas, a devolução dos valores pagos de forma atualizada e danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que prospera em parte. Falha na prestação de serviço evidenciada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a ausência do tratamento se deu por conta da falta de profissional especializado. Autor que por longos meses teve que suportar fortes dores, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, como forma de reaver os valores pagos. Dano moral em razão do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral majorada para o importe de R$ 7.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem o devido tratamento o que agravou o quadro de saúde do Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no importe de R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, devendo ser afastada a incidência do art. 85, §8º-A do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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746 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Perfil em rede social («Facebook) gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.... ()
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747 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Fixados por equidade - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a natureza da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, majorados honorário... ()
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. 1. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando o autor no pagamento de custas e despesas respectivas. A parte autora apela, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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