(DOC. VP 191.7522.4167.6181)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando o autor no pagamento de custas e despesas respectivas. A parte autora apela, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão e Razões de Decidir. 2. O recurso não pode ser conhecido, pois a gratuidade foi indeferida por decisão anterior à sentença e já confirmada em grau recursal. Trata-se de matéria preclusa. III. Dispositivo e Tese. 3.

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