Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único, CPC - Fixação por equidade - Majoração possível, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela de honorários da OAB que constitui mero referencial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência que declarou a inexistência e a inexigibilidade, em relação à autora, das dívidas cobrada pela ré, bem como determinou a exclusão definitiva do nome da demandante do cadastro Serasa Limpa Nome e condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência da autora, pleiteando a reforma parcial do decisum. Pretensão de condenação da parte adversa ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, na forma do art. 81, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, e de majoração da verba honorária para R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Diploma Processual Civil e em observância ao mínimo estipulado para procedimento ordinário em matéria cível na tabela do Conselho Seccional da OAB. Irresignação que não prospera. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Pleito de elevação da verba honorária que não comporta acolhimento. Admissível, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (Tema 1.076/STJ). Todavia, a interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 deve ser feita conjuntamente com os critérios ínsitos nos §§ 2º e 8º do referido dispositivo legal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem que se mostram adequados, levando-se em conta a singeleza da demanda. Comando sentencial que não merece reparo. Recurso não provido... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de procedência em ação que visou ao cancelamento de cartão de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. Tabela da OAB. Sem caráter vinculante, todavia é de ser aumentado o valor, pois infimamente fixado, levando-se em consideração os elementos insertos nas normas do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não verificação na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÉRIE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos globulina antilinfocitária a eltrombopag. Descabimento. Procedência mantida. Ausência de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NatJus e produção de prova pericial. Expressa indicação médica dos medicamentos ao apelado. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Recomendação do Conitec. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados do autor... (Continua)

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909 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora -  Apelo que cinge-se à readequação do termo inicial do juros de mora, à majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de honorários advocatícios sucumbenciais -  Acolhimento parcial -  A manutenção da negativação configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação no valor de R$5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Honorários que foram escorreitamente fixados por equidade - Inaplicabilidade, contudo, dos parâmetros da tabela de honorários da OAB - Inteligência do CPC, art. 85 e do art. 23 do Estatuto da OAB - Razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor arbitrado pelo douto juízo a quo, de R$ 1.500,00 -  Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Inconformismo do advogado da autora. Acolhimento. Fixados por equidade. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB. Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador. Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pleiteia, em sede recursal, a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa ou conforme a Tabela da OAB. ... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto.

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913 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor disposto na tabela da OAB. ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Objeto recursal restrito ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Verba honorária fixada em valor irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC/2015 . Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo. Majoração concedida para R$ 1.500,00. ... (Continua)

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916 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso de voo não significativo (cerca de quatro horas), sem consequências gravosas. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido na primeira fase para condenar os réus a prestarem contas. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a regra do art. 85, §8-Aº, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase para condenar os réus a prestarem contas da venda do veículo. Pretensão do advogado da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão reformada. ... (Continua)

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919 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Desconto indevido de valores descontados da conta corrente da autora por força da cobrança intitulada de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. - Recurso da autora buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Dano moral - Majoração para R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) é proporcional ao dano sofrido, que não foi elevado. ... (Continua)

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920 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença procedente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Sentença que fixou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Honorários advocatícios - Fixação em percentual do valor da causa - Possibilidade - Valor que não é irrisório - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Sentença mantida. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 - Município de Taubaté - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em face da excipiente e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Pretendida majoração da verba honorária mediante a fixação dos honorários no valor de R$ 9.526,76 com base na tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, parágrafo 8º-A do CPC - Descabimento - Tabela que se trata de mera fonte de referência para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários contratuais, sem caráter obrigatório - No processo judicial, compete exclusivamente ao juiz da causa a fixação dos honorários sucumbenciais - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.973,07 em agosto de 2018 - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (10% do proveito econômico obtido) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FALHA IMPUTÁVEL AOS PROCURADORES PELA DEMORA DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por D.C.N.P. contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de R$59.530,29 aos autores, correspondentes a 6% do valor dos bens partilhados, conforme a Tabela da OAB/MG, afastando a pactuação verbal de 20% alegada pelos autores. ... (Continua)

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931 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência de ação de exibição de documento que condena a ré a pagar ao advogado da autora honorários de R$ 100,00 (10% do valor da causa - R$ 1.000,00). Apelação visando à majoração dessa verba. Acolhimento em parte. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e CPC, art. 8º). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com a importância da causa e do trabalho, isto é, R$ 750,00. Recurso provido em parte.... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença recorrida que arbitrou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 por reconhecer que o proveito econômico obtido de R$ 601,39 é irrisório e afasta a aplicação das regras do art. 85, § 2º do CPC. Inteleção do art. 85, 8º do CPC e do Tema 1076 do STJ. 2- Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, das regras do parágrafo 8º-A do CPC, art. 85 por se mostrarem desproporcionais e desarrazoadas. 3- O valor defendido pelo apelante de R$ 2.890,00 previsto em tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ultrapassa o próprio valor da sua dívida de R$ 2.716,92. 4- A tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB serve apenas como instrumento orientador que não vincula o Magistrado. Precedentes desta Câmara. 5- Cancelamento de restrição sobre automóvel do devedor executado que se mostrou devido em razão de pagamentos por ele realizados. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente (Sociedade de advogados), nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)

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933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

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934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso corte no fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, por débito com vencimento anterior a 90 dias da data do corte e que se revelou inexistente, permanecendo as autoras sem luz por mais de 24h, demorando a religação mais de 4h desde que solicitada. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado pela sentença em R$2.000,00, para cada uma das autoras, que se revela adequado, razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Honorários Advocatícios que deverão ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa, afastando-se a hipótese de seu arbitramento equitativo. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Fraude do boleto bancário - Sentença de parcial procedência para determinar que o banco-réu se abstenha de divulgar as informações financeiras do autor, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo autor ao terceiro fraudador - Recurso interposto apenas pelo autor, objetivando também a condenação do banco réu por danos morais - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do banco-réu por defeito do serviço - Falha dos sistemas de segurança da instituição financeira, a qual permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados relativos à operação de crédito que o autor possuía, que deveriam ser mantidos sob sigilo, seja por força da Lei Complementar 105/2001 (art. 1º), que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, seja por força da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 44) - Inexistência, contudo, de danos morais - Transtornos e aborrecimentos que decorreram não só da falha do sistema de segurança da instituição financeira, mas também da culpa concorrente do autor, ao deixar de observar que os os dados do beneficiário do pagamento não correspondiam aos do banco credor e nem do escritório terceirizado responsável pela cobrança - Sentença mantida neste aspecto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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937 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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938 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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939 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Art. 85, §8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22- Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Assistência - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança do seguro com condenação na devolução simples dos valores - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de prova da má-fé ou dolo do banco réu - Honorários advocatícios - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB Mero referencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo do patrono da demandante quanto aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC/2015, art. 85. Inadmissível adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual NÃO é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Laudo Pericial - Sentença de de Parcial Procedência.  ... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Honorários advocatícios - Arbitramento que deve obediência aos limites quantitativos e qualitativos do art. 85, § 2º e respectivas alíneas, do CPC - Hipótese excepcional de aplicação do critério de equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) - Valor constante da tabela da OAB/SP que excede o valor da causa - Manutenção do arbitramento por equidade, majorando-se, contudo, o valor dos honorários - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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945 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial Procedência - - A r. sentença determinou a revisão da clausula pretendida a fim de que seja fixada os juros em comento de acordo com a taxa média do mercado, bem como a restituição dos valores em dobro. - Autora em sede de apelação requereu a reforma da sentença a fim de que a restituição dos valores seja dada em dobro, bem como a condenação da parte ré à danos morais e majoração dos honorários advocatícios a fim de que seja observada a Tabela Prática da OAB, ou, subsidiariamente o valor mínimo de R$3000,00. - Não há caracterização de danos morais, haja vista a prévia e válida pactuação entre as partes do contrato, bem como não houve ofensa ao direito de personalidade, tampouco ultrapassou a barreira do mero dissabor. - Honorários fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC, ademais, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro, de modo que a mesma é meramente informativa. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... (Continua)

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946 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação (nominada de) danos morais c/c inexistência de débito. Sentença de procedência, em parte. Irresignações do autor e da requerida. Insurgência da requerida apontando a validade das telas sistêmicas como prova. Reproduções das telas sistêmicas, elaboradas unilateralmente, que, isoladamente, não se mostram suficientes para a comprovação da existência da dívida. Recurso do autor buscando condenação da requerida ao pagamento de danos morais e da totalidade da verba sucumbencial, bem como majoração dos honorários advocatícios. Negativação existente antes da inclusão do débito «sub judice". Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Pedido de majoração pela Tabela de honorários da OAB. Valor indicado na referida tabela que não possui natureza vinculante. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) Recurso da ré. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito do beneficiário de optar pelo cancelamento do cartão a qualquer tempo. Tentativa de cancelamento da avença pela via administrativa sem resultado. Cancelamento de rigor. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretende a fixação dos honorários advocatícios em porcentagem sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária fixada por equidade em R$ 5.511,73, com base na tabela da OAB/SP. Ausente hipótese de excepcionalidade da regra geral contida no CPC, art. 85, § 2º. Havendo condenação, os honorários devem ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido para o fim de estabelecer os honorários em 15% do valor da condenação... (Continua)

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950 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, II e 429, II). Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 15 % do valor da condenação. Sentença reformada unicamente quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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