(DOC. VP 502.1832.5145.1114)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único, CPC - Fixação por equidade - Majoração possível, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela de honorários da OAB que constitui mero referencial - Sent

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