(DOC. VP 519.7560.2920.5569)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO

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