(DOC. VP 857.2802.2347.3275)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) Recurso da ré. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito do beneficiário de optar pelo cancelamento do cartão a qualquer tempo. Tentativa

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