(DOC. VP 552.7168.2305.0822)

TJSP. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR

a REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE LOCAR SEU IMÓVEL PARA LOCAÇÕES DE CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA, EM ESPECIAL, POR MEIO DE SITES/APLICATIVOS PRÓPRIOS PARA TANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8ª. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2024 DA OAB-SP. Os valores fixados pela tabela da O

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