(DOC. VP 986.0396.3638.0437)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da taxa de custo efetivo total mensal (CET) acima de 2,14% e condenando a parte requerida a restituir valores pagos a maior. A sentença fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, c
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