(DOC. VP 656.9956.7708.9360)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1.

Recurso do Embargado alegando a inexistência de prescrição, postulando a correta aplicação da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. 2. Recurso do Embargante postulando a correta distribuição do ônus sucumbenciais. 3. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial, ante a disposição expressa contida na Lei 8906/94, art. 24, não havendo que se falar em ausência de liquidez vez que estabelece como valores os indicados pela Tabela de Honorários

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