(DOC. VP 663.5200.1687.6749)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 13,18% ao mês e 341,81% ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora. Repetição do indébito em dobro ordenada. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante

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