(DOC. VP 129.3635.6309.7342)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR, COM FULCRO NO DISPOSTO NO art. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária fixada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, importe que se mostra insuficiente para remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza obrigacional que não é de alta complexidade e que foi julgada cerca de dois meses após

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