(DOC. VP 892.2115.0832.5984)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, MAS CUJO MONTANTE PODE SER VALIDAMENTE ESTIMADO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO QUE IMPLICA NA REALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, ESTES PLENAMENTE AFERÍVEIS E QUE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, REPRESENTAM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA APELANTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE, DE TODO MODO, NÃO AUTORIZARIA FOSSE ADOTADA A TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DO §8º-A, DO CPC, art. 85, À FAZENDA PÚBLICA, CUJA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUE REGRA PRÓPRIA PREVISTA NOS §§ 3º A 5º, DO CPC. INDISPONIBILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A DELIBERAÇÃO UNILATERAL DE CONSELHO DE CLASSE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, INEXISTENTE NO CASO. CUSTO DA MANUTENÇÃO DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA, NO NÍVEL PRÉ-ESCOLAR, EM PERÍODO INTEGRAL, QUE FOI DE R$6.910,23 (SEIS MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NO ANO DE 2024. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) DESSE MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$691,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

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