(DOC. VP 784.4584.1078.2135)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. MIGRAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA MODALIDADE PÓS-PAGA INDEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA ENTRE AS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Recurso provido em parte

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