(DOC. VP 216.5561.2255.3069)

TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Negativação reconhecidamente indevida. Existência de apontamento restritivo pretérito acerca do qual inexiste debate judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos do autor e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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