(DOC. VP 422.3347.9380.4770)

TJSP. Apelação - Ação revisional com pedido de restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS/STJ - Tema 234) - Restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação ilíquida, não sendo possível estimar de pronto o proveito econômico - Valor da causa irrisório - Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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