(DOC. VP 475.4836.6198.9592)
TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Potabilidade de linha pertencente à autora. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da autora. Indenização de R$ 3.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 5.000,00, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Necessidade de revisão ex officio da base de cálculo, porquanto incabível a fixação por apreciação equitativa no caso vertente. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote