Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do crime
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401 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Menção à gravidade abstrata do crime e à repercussão social do delito na comunidade onde a vítima residia. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Fundamentação inidônea. Complementação pelo tribunal de origem. Menção ao modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta do paciente e do corréu. Impossibilidade em ação exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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402 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Exame criminológico determinado. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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403 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Hediondez. Direito ao regime semiaberto. Detração. Cômputo do período em que esteve preso provisoriamente para fixação do regime inicial. Possibilidade. Regime aberto. Quantidade de pena imposta. Manutenção da custódia cautelar. Motivação abstrata. Ausência de elementos concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Custódia cautelar lastreada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade abstrata do delito, em meras conjeturas e nas suas consequências sociais. Ausência dos pressupostos legais autorizadores do encarceramento. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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407 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Exame criminológico. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Falta grave muito antiga. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Indicação de elementos concretos. Ausência. Referências à gravidade abstrata do crime. Não se admite que o tribunal a quo acrescente fundamentos à manutenção da prisão cautelar em ação exclusiva da defesa. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivos concretos. Fundamentação abstrata. Súmula 691/STF. Superação. Liberdade provisória. Possibilidade. Presença de manifesto constrangimento ilegal. Liminar deferida.
«1. Não é suficiente a reportação, pura e simples, a conjecturas a respeito da generalidade do crime, sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e não é esse o seu caráter. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de dinheiro. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Inexistência de indicação de elemento concreto capaz de justificar a decretação da custódia. Referências à gravidade abstrata do crime e intranquilidade social. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida que superou o óbice. Sentença que não apresenta elemento concreto, capaz de justificar a manutenção da custódia. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime, bem como ao fato de o denunciado ter respondido à ação penal custodiado. Liminar deferida em 2010. Necessidade de confirmação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de anulação da sentença. Ausência de fundamentação em relação à dosimetria da pena, ao regime inicial e à não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas afetos ao recurso de apelação concomitantemente interposto. Superveniência de julgamento do apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos. Pendência de agravo em recurso especial. Fundamentos da impetração, em parte, superados.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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414 - TJSP. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Arma - Relatos da vítima firmes no sentido de que utilizadas armas de fogo no crime - Prescindibilidade até mesmo de apreensão e de comprovação da eficácia do artefato - Atemorização verificada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo, na base, em razão da comparsaria, sopesada a confissão na segunda fase, bem assim exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo - Manutenção. Regime fechado - Subsistência - Circunstâncias do episódio que justificam severa segregação - Custódia em regime mais gravoso necessária e que não leva à conta, unicamente, a gravidade abstrata do crime. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Ilações genéricas sobre apenado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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417 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Se a matéria relativa à apontada ilegalidade da prisão em flagrante não foi decidida na origem, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, os embargos de declaração foram admitidos diante da juntada de documentos faltantes, possibilitando a análise do mérito da controvérsia.... ()
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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Prisão preventiva. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, 2ª parte, c.c. O art. 14, II; 157, § 2º, I e II (duas vezes); 157, § 2º, I e II; e 157, § 2º, I e II (três vezes), todos, do CP, CP. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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421 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Omissão configurada. Embargos acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para o Decreto preventivo. Presente o constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a presença de concreta motivação a justificar a constrição. ... ()
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423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena igual a quatro anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Penas inferiores à oito anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (10,11 gramas de cocaína, 12,89 gramas de maconha e 2,81 gramas de crack). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Novo fundamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Mudança de orientação. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime, repercussão social, clamor público e credibilidade do poder judiciário. Indicação de dado concreto capaz de justificar a existência dos requisitos da prisão preventiva. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício. Possibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Possibilidade (CPP, art. 580).
«1. Segundo o mais recente posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso ordinário contra denegação de habeas corpus por instância anterior, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, sessão de 14/8/2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, sessão de 21/8/2012, e decisões monocráticas no HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, e no HC 114.550/AC, Ministro Luiz Fux, DJe 28/8/2012). ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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429 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. ... ()
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430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Mais de 1/2 kg de cocaína. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade. Parecer ministerial acolhido.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração. Penal. Art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c os arts. 311 e 180, todos do CP. Prisão preventiva. Referências à gravidade abstrata do crime, à possibilidade de fuga e ao clamor social causado pelo delito. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão. Inserção, pelo Tribunal de Justiça, de fundamentos que não constaram da decisão que Decretou a prisão cautelar. Impossibilidade. Omissão. Inexistência
«1. O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois a questão suscitada pelo embargante não foi apontada pelo Juiz singular para fundamentar a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime aberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável.(Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime anterior fundado na gravidade abstrata do crime. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Reiteração delitiva. Possibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tentativa de adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade da agente. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2 - Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea.... ()
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439 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Requisitos da prisão preventiva. Regime prisional. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a sentença condenatória carecem de fundamentação idônea, uma vez que se utilizam de motivação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime para justificar a prisão cautelar. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Aumento acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Decisão monocrática fundamentada em entendimento sumular desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, o que contraria o entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ. ... ()
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442 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade de imposição de regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Excesso de prazo para formação definitiva da culpa. Julgamento da apelação. Anulação da sentença. Necessidade de oitiva de testemunha da defesa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Gravidade abstrata do delito. Indicação das elementares do tipo penal. Motivação genérica. Segregação injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não deve vir como sucedâneo de recurso ordinário nem é cabível contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau (Súmula 691/STF). ... ()
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445 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).
1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... ()
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446 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena que não excede 8 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, da periculosidade do agente e da reprimenda imposta. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade na duração da constrição cautelar. Constrangimento evidenciado.
1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade do delito, gravidade abstrata do crime e conjecturas de ordem genérica. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal caracterizado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa. Limite da razoabilidade não ultrapassado.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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