(DOC. VP 186.7782.3010.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Aumento acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Decisão monocrática fundamentada em entendimento sumular desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, o que contraria o entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito»; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote