(DOC. VP 210.7140.4139.6376)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Exame criminológico. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Falta grave muito antiga. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado

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