Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do crime
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351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primária. Extensão do benefício à corré. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, II, por duas vezes. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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354 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação.
Liminar parcialmente concedida pelo plantão judiciário de 14.11.2024. Aplicação de medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319. Decisão atacada que fundamentou o periculum libertatis na gravidade abstrata do crime. Possibilidade de substituição que resta verificada. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão preventiva que só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Inteligência do art. 282, §6º, do CPP. Concessão parcial da ordem. Confirmação da liminar que determinou a expedição de alvará de soltura. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/06. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Ordem concedida
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Existência de materialidade e indícios de autoria. Gravidade abstrata do delito. Mera menção ao requisito de ordem pública. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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359 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação agregada no acórdão impugnado. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. Prisão revogada.
«1. Ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, o que, por si só, não justifica a necessidade da segregação cautelar, pois inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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360 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Consideração tão-só a gravidade abstrata do crime. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de aditamento ao decreto de prisão. Falta de fundamentação. Ordem concedida.
«1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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361 - STF. Penal. Tráfico de drogas privilegiado (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no grau máximo - 2/3 (dois terços). Descabimento. Fixação em 1/3 (um terço) que se mostra proporcional à natureza e à quantidade de droga apreendida. Regime prisional fechado. Fixação em atenção à mera gravidade abstrata do crime, com emprego de fórmulas genéricas. Inadmissibilidade. Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso do que aquele condizente com a pena aplicada. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Admissibilidade. Requisitos do art. 44 preenchidos. Flagrante ilegalidade caracterizada. Superação, em caráter excepcional, da súmula em questão. Ordem parcialmente concedida.
«1. A fixação, em 1/3 (um terço), do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º se mostra proporcional à natureza e à quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. ... ()
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362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Exame do mérito. Parcial prejuízo. Súmula 691/STF. Superação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Havendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor de um dos pacientes, ainda que lhe tenha sido vedado o direito de apelar em liberdade, é de se julgar prejudicado o exame do habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos invocados originariamente pelo Juízo de primeiro grau para imposição de sua custódia preventiva, para não incorrer em supressão de instância. ... ()
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367 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções criminais. Decisum cassado pela corte de origem, com determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata do crime. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão de regime. Associação para o tráfico. Crime comum. Necessidade de cumprimento do 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 do crime comum. Requisito atendido. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Para a imposição do encarceramento preventivo, notadamente em razão de sua excepcionalidade, devem ser apontados dados concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada em afirmações genéricas e na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não evidenciam a necessidade do cárcere provisório. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do crime. Pena não superior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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374 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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381 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação em primeiro grau. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata. Condições subjetivas favoráveis (primário, família e trabalho lícito). Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Custódia revogada. Recurso em sentido estrito provido. Falta de indicação da necessidade da segregação. Equívoco quanto à tipificação do delito. Pena que não supera quatro anos. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Per relationem. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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384 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivos concretos. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar deferida.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extemporâneo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O recurso ordinário foi interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, deixando de ter seus termos ratificados posteriormente, sendo, por isso, extemporâneo. ... ()
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387 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (0,163 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Novo fundamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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388 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Cabimento do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Enunciado Administrativo 440/STJ da Súmula do STJ e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF). ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. CPP, art. 312. Gravidade abstrata e presunções. Sentença condenatória. Custódia preservada sem nova fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 157. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação insuficiente. Liminar deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à gravidade do crime e à situação do imputado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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394 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos ao corréu em situação idêntica.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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396 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva insuficientemente fundamentada. Aspectos próprios do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Fica caracterizado o constrangimento ilegal se, ao fundamentar a segregação cautelar do Paciente, a autoridade apontada como coatora valeu-se de elementos inerentes ao tipo penal em questão, ressaltando a gravidade abstrata do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e os seus riscos para a segurança pública, bem como salientando a possibilidade de o Paciente praticar novos crimes, mas sem indicar fatos concretos que justificassem tal conclusão. Argumentos de ordem genérica não são suficientes para legitimar a prisão preventiva, que apresenta caráter excepcional, impondo a demonstração de elementos concretos que a justifiquem. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta apta a ensejar a segregação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado. ... ()
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