(DOC. VP 161.6730.0009.0900)

STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Ordem concedida

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Afasta-se o fundamento referente à vedação da liberdade provisória aos acusados pela prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, prevista no art. 44 do referido di

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