(DOC. VP 221.1181.0469.7349)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess

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