(DOC. VP 143.3335.2001.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções criminais. Decisum cassado pela corte de origem, com determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata do crime. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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