(DOC. VP 150.5621.8006.9800)

STJ. Embargos de declaração. Penal. Art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c os arts. 311 e 180, todos do CP. Prisão preventiva. Referências à gravidade abstrata do crime, à possibilidade de fuga e ao clamor social causado pelo delito. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão. Inserção, pelo Tribunal de Justiça, de fundamentos que não constaram da decisão que Decretou a prisão cautelar. Impossibilidade. Omissão. Inexistência

«1. O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois a questão suscitada pelo embargante não foi apontada pelo Juiz singular para fundamentar a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. 2. Não pode o Tribunal estadual, ao tratar do tema em grau de habeas corpus, inserir fundamentos outros não expostos na decisão de primeira instância, inovando na fundamentação, tentando suprir a ausência de motivação idônea. 3. É incabível o recurso de embargos de

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