(DOC. VP 162.3622.4005.3200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. 2. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 3. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os p

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