(DOC. VP 161.6244.3009.6100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Corte estadual afastou a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, por entender que o acusado se dedica ao tráfico de drogas, com arrimo nos fatos d

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